Nota fiscal do condomínio fica para 1º de janeiro de 2027
A emissão de NFS-e nas cobranças condominiais, que começaria em 1º de dezembro, foi adiada.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram em 13 de novembro o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Ele adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigação de emitir NFS-e na cobrança de taxas e demais receitas dos condomínios edilícios.
Importante: o condomínio, em regra, não é contribuinte de IBS e CBS, porque a cota condominial é rateio de despesas. A atenção fica com as receitas de terceiros, como antenas, publicidade na fachada, aluguel de espaços e quiosques. Se as cotas ficarem abaixo de 80% da receita total, pode haver tributação sobre essas operações.
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