Nº 01 · Novembro de 2026

Radar Harco

Olá! Este é o Radar Harco, o resumo do que mudou no mundo condominial e o que isso significa para o seu prédio. Nesta edição: a nota fiscal do condomínio foi adiada, o orçamento de 2027 pede atenção e o fim de ano chegou com dicas para moradores.

01
Tributário

Nota fiscal do condomínio fica para 1º de janeiro de 2027

A emissão de NFS-e nas cobranças condominiais, que começaria em 1º de dezembro, foi adiada.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram em 13 de novembro o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Ele adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigação de emitir NFS-e na cobrança de taxas e demais receitas dos condomínios edilícios.

Importante: o condomínio, em regra, não é contribuinte de IBS e CBS, porque a cota condominial é rateio de despesas. A atenção fica com as receitas de terceiros, como antenas, publicidade na fachada, aluguel de espaços e quiosques. Se as cotas ficarem abaixo de 80% da receita total, pode haver tributação sobre essas operações.

O que fazer agora
  • Liste todas as receitas do condomínio além das cotas
  • Separe as receitas de terceiros na prestação de contas
  • Acompanhe mês a mês o percentual das cotas na receita
02
Orçamento

Previsão orçamentária 2027: conte com a reforma tributária

A CBS começa a valer em 2027 e pode encarecer os serviços terceirizados.

Em 2027 a CBS passa a ser cobrada com alíquota cheia, substituindo PIS e Cofins. Especialistas apontam que prestadores de serviço, como limpeza, portaria, segurança e manutenção, tendem a repassar o aumento de carga tributária aos condomínios.

Quem aprovar o orçamento de 2027 sem considerar esse efeito corre o risco de precisar de rateio extra no meio do ano.

O que fazer agora
  • Peça aos fornecedores uma estimativa de reajuste para 2027
  • Revise as cláusulas de reajuste dos contratos
  • Inclua uma margem de segurança na previsão orçamentária
03
Legislação

Reforma do Código Civil: o que está em debate para condomínios

O projeto ainda está no Senado. Por enquanto, nada muda.

O PL 4/2025, que atualiza o Código Civil, segue em análise numa comissão temporária do Senado, com prazo prorrogado até 22 de dezembro de 2026. Depois, o texto ainda precisa passar pela Câmara.

Entre os pontos que afetam condomínios estão a multa por atraso, que poderia subir de 2% para até 10%, a possibilidade de excluir o condômino antissocial e novas regras para locação por temporada em plataformas como o Airbnb.

O que fazer agora
  • Não altere convenção ou regimento com base no projeto
  • Acompanhe as próximas edições do Radar Harco
04
Segurança

Portaria e vigilância: confira o contrato antes de renovar

O Estatuto da Segurança Privada e seu decreto endurecem as regras.

Com a Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026, o monitoramento eletrônico, incluindo portaria virtual e centrais de câmeras, passa a ser reconhecido como atividade de segurança privada. Contratar segurança clandestina é infração grave, com fiscalização da Polícia Federal.

A lei também separa melhor a portaria (atendimento e controle de acesso) da vigilância patrimonial, que exige profissional habilitado e empresa autorizada pela PF.

O que fazer agora
  • Peça a autorização da PF e confira a validade
  • Verifique a formação e a documentação dos vigilantes
  • Desconfie de preços muito abaixo do mercado
Para moradores

Fim de ano no condomínio

FestasRespeite o horário de silêncio do regimento e combine o uso do salão com antecedência.
ViagemAvise a portaria, deixe autorizações por escrito e evite anunciar a viagem nas redes.
EncomendasPeça para segurar entregas enquanto estiver fora, para não acumular na portaria.
PiscinaCrianças sempre acompanhadas e atenção às regras de uso no calor.
Fogos e petsFogos assustam animais e podem ferir. Siga as regras do condomínio.
ChuvasLimpe ralos de sacadas e varandas para evitar infiltrações nos vizinhos.
Para síndicos

Agenda do síndico: novembro e dezembro

Até 30/111ª parcela do 13º salário dos funcionários
Até 20/122ª parcela do 13º salário
DezembroFechar a previsão orçamentária 2027 e convocar a assembleia
Antes das chuvasRevisar calhas, ralos, telhado, impermeabilização e para-raios
Até 31/12Mapear receitas do condomínio para a NFS-e de janeiro

Ficou com alguma dúvida?

A equipe Harco ajuda o seu condomínio a se preparar para cada mudança.

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Fontes desta edição

Conteúdo informativo. Não substitui orientação jurídica ou contábil específica para o seu condomínio.